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Id
191188
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa MORENO BASTOS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO, a penalidade de Multa moratória no montante de 03% (três décimos por cento), sobre o valor dos itens em mora, por dia de atraso, prevista no art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e no item 11, "a", do Termo de Referência n° 58/2015.
Número do Processo
0000320-05.2016.6
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46,35