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Id
191142
CNPJ
Fornecedor 14.626.771/0001-01: REIS SILVA & CIA. LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução Total do Contrato, pelo descumprimento das seguintes obrigações contratuais: 1. Entregar com atraso algum dos documentos exigidos no Termo de Referência ou pela Fiscalização. 2. Deixar de fornecer uniformes, EPI ou crachá para seus empregados nas especificações e periodicidade indicada no Termo de Referência ou legislação pertinente ou quando da necessidade devido ao desgaste. 3. Deixar de recolher o FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, realizar o pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação em desacordo com o avençado ou legislação pertinente. 4. Deixar de colocar à disposição do Contratante os equipamentos necessários.
Número do Contrato
04/2016
Número do Processo
23243004467201647
Unidade Cadastradora
158148: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE RONDONIA
Órgão
26421: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 567,37
