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Id
191081
CNPJ
Fornecedor 12.104.972/0001-05: ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pela a garantia prestada, não respeitar integralmente as exigências previstas no respectivo Edital de pregão, no quesito cobertura para obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada; b. aplicar pena de multa compensatória, no valor de R$ 26.373,46 (vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), prevista no item 11.2.3 do Termo de Referência, por descumprimento dos itens 12.1, 12.2, 12.3, 12.3.4 e 12.4 do Edital do PE 07/2015; dos itens 8.17 e 8.55 do Termo de Referência do PE 07/2015 e da Cláusula Sétima do Contrato nº. 24/2016."
Número do Contrato
24/2016
Número do Processo
23079028232201690
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.373,46
