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  • Id

    191023

    CNPJ

    Fornecedor 02.316.886/0001-02: SUPREMA COMERCIO E SERVICO EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Suprema Comércio e Serviço EIRELI ME, CNPJ n. 02.316.886/0001-02, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e alíneas “a” e “b” do subitem 11.2 do Edital do Pregão n. 049/2016, pelo período de 3 (três) meses, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 16.090/2016. Florianópolis, 10 de agosto de 2016. Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu Presidente

    Número do Processo

    16.090/2016

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/08/2016

    Data final

    30/11/2016