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Id
190806
CNPJ
Fornecedor 09.263.279/0001-70: AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 155, de 21 de junho de 2016, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN – ME, pena de MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não atender à convocação do Pregoeiro e por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 30/2016, em descumprimento aos itens 4.3 e 10.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.005317/2016-51.
Número do Contrato
PE20160030
Número do Processo
00200005317201651
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.000,00
