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Id
190733
CNPJ
Fornecedor 05.160.675/0001-11: J E DANTAS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN), com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no DOU (22/08/2016), em virtude de não ter mantido, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme consta na alínea "e" do item 16.1 da Cláusula XVI. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR do edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 54/2016 - TRE/RN.
Número do Contrato
PAE 9703/2016 -TRE/RN
Número do Processo
9703/2016
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/08/2016
Data final
22/02/2017