• Id

    190733

    CNPJ

    Fornecedor 05.160.675/0001-11: J E DANTAS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Sanção administrativa de de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN), com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no DOU (22/08/2016), em virtude de não ter mantido, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme consta na alínea "e" do item 16.1 da Cláusula XVI. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR do edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 54/2016 - TRE/RN.

    Número do Contrato

    PAE 9703/2016 -TRE/RN

    Número do Processo

    9703/2016

    Unidade Cadastradora

    70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/08/2016

    Data final

    22/02/2017