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  • Id

    190433

    CNPJ

    Fornecedor 13.682.207/0001-35: VIP SUL SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 49, inc. XX, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, e do art 6º, inc. XXIV, do RI Diretivo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/15, e conforme consta no PA nº133000002918/15-81, resolve conhecer parcialmente do recurso interposto pela VIP SUL Construções e Serviços Ltda, reduzindo a penalidade de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina para 12 meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei 8666/93, c/c a Cláusula Décima Primeira, item 11.3.3, do Contrato 46/2013 (PR/SC).

    Número do Contrato

    46/2013

    Número do Processo

    13300000291820158

    Unidade Cadastradora

    200058: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SC

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/05/2016

    Data final

    17/05/2017