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Id
190096
CNPJ
Fornecedor 08.172.669/0001-72: FRIOWEST AR CONDICIONADO COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT (Documento nº 54661/2016): FALTA IMPUTADA: não aceite na Nota de Empenho; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do item 18, subitem 18.10 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015; PENALIDADES: I – Multa Administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; II – Suspensão temporária de contratar com este Tribunal pelo prazo de 2 (dois) ano; FUNDAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES: item 18, subitens 18.11, cumulado com 18.1, alínea “c” do edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015, c/c art. 87, III, da Lei nº 8.666/93; REGISTRO DAS PENALIDADES: registro das penalidades no SICAF, conforme item 18.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015.
Número do Contrato
2015NE1404
Número do Processo
7.216/2015
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/08/2016
Data final
17/08/2018
