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  • Id

    190094

    CNPJ

    Fornecedor 08.172.669/0001-72: FRIOWEST AR CONDICIONADO COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 27/06/2016 (Documento nº 54661/2016): FALTA IMPUTADA: não aceite na Nota de Empenho; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do item 18, subitem 18.10 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015; PENALIDADES: I – Multa Administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; II – Suspensão temporária de contratar com este Tribunal pelo prazo de 2 (dois) ano; FUNDAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES: item 18, subitens 18.11, cumulado com 18.1, alínea “c” do edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015, c/c art. 87, III, da Lei nº 8.666/93; REGISTRO DAS PENALIDADES: registro das penalidades no SICAF, conforme item 18.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015.

    Número do Contrato

    2015NE001404

    Número do Processo

    7.216/2015

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.355,48