-
Id
190018
CNPJ
Fornecedor 09.141.561/0001-85: ROBSON SILVA DOS SANTOS DE BREJOES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 309/PROAD/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.009131/2016-81, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) anos, com descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 12.697,30 (doze mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos), de acordo com o artigo n. 87º da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 17 de junho 2016 e Nota Técnica nº 00199/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 23/06/2016.
Número do Processo
23080009131201681
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/07/2016
Data final
20/07/2019
