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Ocorrência de Fornecedor 189993


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    189993

    CNPJ

    Fornecedor 05.767.404/0001-29: HE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa HE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a penalidade de Impedimento de licitar com o Tribunal de Justiça de Roraima pelo prazo de 05(cinco) anos, por inexecução contratual, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, em consonância com o TR n.º 33/2014.

    Número do Processo

    533-11.2016.

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ERR-ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/07/2016

    Data final

    28/07/2021

Acesso a Informação