• Id

    189626

    Descrição

    Falha na execução do contrato, descumprimento da obrigação de depósito da garantia contratual no prazo de 30 dias da assinatura do instrumento. Falha na execução do contrato, não cumprimento dos prazos de entrega dos insumos solicitados através da AF AM017/15, apesar das constantes sinalizações e cronogramas, feitos por parte da contratada, nenhum insumo foi entregue, caracterizando inadimplemento integral das obrigações, descumprindo a cláusula nona e cláusula décima nona, item 19.2, Artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c o Artigo 7º da Lei nº 10.520/02.

    Número do Contrato

    0082/2015

    Número do Processo

    1127/2015

    Unidade Cadastradora

    179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF

    Órgão

    25211: CASA DA MOEDA DO BRASIL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.394.544,00