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Id
189491
CNPJ
Fornecedor 64.291.651/0001-60: CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sanção foi motivada em razão do atraso nos pagamentos dos salários e dos benefícios (vale transporte e auxílio refeição) referentes ao mês de junho de 2016 aos empregados que executam os serviços de recepcionista, caracterizando transgressão às disposições previstas nos itens 21.1.1, 21.1.3 e 21.1.11 – Obrigações da Contratada – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2016, consoante os termos dispostos nas Cláusulas Nona e Décima do Contrato DRF/BRE nº 05/2016, de prestação de serviços continuados de recepção, celebrado em 01/06/2016, o que caracterizou a inexecução parcial do contrato.
Número do Contrato
05/2016
Número do Processo
13896722112201603
Unidade Cadastradora
170551: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.144,00
