-
Id
189242
CNPJ
Fornecedor 14.626.771/0001-01: REIS SILVA & CIA. LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade foi aplicada com fundamento na Cláusula XIV ( das Sanções Administrativas), item III, infração ao item 28, devido ao atraso no pagamento de salários e benefícios dos funcionários terceirizados, no mês de Maiol/2016, configurando o descumprimento da Cláusula VIII (Obrigações da Contratada), parágrafo segundo, incisos XVII, XVIII, XIX, XXVII, do contrato DRF/MNS nº 26/2015.
Número do Contrato
DRF MNS 26/2015
Número do Processo
10240720923201688
Unidade Cadastradora
170201: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/08/2016
Data final
09/08/2017
