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Id
18920
CNPJ
Fornecedor 04.196.935/0002-27: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Exmo Sr Presidente do TRE-DF decidiu pela aplicação da sançãoprevista na Nota de Empenho de Despesa (5% sobre o valor do item e1% ao mês pro rata temporis), com lastro no art. 86 da Lei 8.666/93,à Empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, em decorrência de atrasoinjustificado na execução do objeto, nos termos do parecer da doutaAssessoria Jurídica da Presidência. Determinou, também, a anotaçãono SICAF, com lastro na Instrução Normativa n 05, de 21 de julhode 1995, alterada pela Instrução Normativa n 01/2001 do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão.
Número do Processo
172062005
Unidade Cadastradora
70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Tipo de Ocorrência
