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  • Id

    189196

    CNPJ

    Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N.° 014/2016, de 12/2/2016 - Aplicação da penalidade de MULTA, no valor total RS 3.952,74, em razão do atraso no pagamento das férias dos empregados no mês de dezembro de 2014, por ofensa à Subcláusula quinta, inciso XIII, da Cláusula Dez - Do Pagamento e ao inciso XVI, e com apoio na Subcláusula segunda, Tabela l, grau 4, e no item 4, da Tabela 2, da Cláusula Quatorze - Das Penalidades Sobre a Contratada, do Contrato PE-067/2014, c/c o disposto no art. 86, da Lei n° 8666/93.

    Número do Contrato

    PE-067/2014

    Número do Processo

    503.717/2015-9

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.952,74