• Id

    188939

    CNPJ

    Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da portaria nº 141, de 7 de junho de 2016, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - EPP, pena de MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por não atender à convocação do Pregoeiro e por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 30/2016, em descumprimento aos itens 4.3 e 10.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.005250/2016-55.

    Número do Contrato

    PE20160030

    Número do Processo

    00200005250201655

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.000,00