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Id
188939
CNPJ
Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da portaria nº 141, de 7 de junho de 2016, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - EPP, pena de MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por não atender à convocação do Pregoeiro e por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 30/2016, em descumprimento aos itens 4.3 e 10.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.005250/2016-55.
Número do Contrato
PE20160030
Número do Processo
00200005250201655
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.000,00