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Id
188886
CNPJ
Fornecedor 13.303.039/0001-20: GILMAR SARAIVA GUIMARAES 29724716600
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 234/PROAD/2016, DE 9 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital, Resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 848,97 (oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 1º de abril 2016 e Nota Técnica nº 00175/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.
Número do Processo
23080005260201608
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/06/2016
Data final
09/06/2017
