-
Id
188794
CNPJ
Fornecedor 00.543.061/0001-03: UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora do Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de multa compensatória no percentual de 1 % sobre o valor total da contratação, cumulada da penalidade de advertência, devido à falha na execução do objeto, com fulcro no art. 87, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Segundo, inciso V do Contrato nº 01/2016. Não houve Recurso Administrativo.
Número do Contrato
Contrato nº 01/2016
Número do Processo
2.0017982/2016-33
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 976,80
