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Id
188300
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-022370, de 20/07/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 46.993/2011, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 13.942,95 (treze mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.206.385/0001-61, à vista do que consta no Processo nº 70387.000016/2011-71, com base na Subcláusula 9.1.2, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
46.993/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.942,95
