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Id
188261
CNPJ
Fornecedor 12.286.341/0001-54: ROBERTO MARTINS DE SIQUEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa EMPRÊSA R. M. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP: A) quanto à NE n.º 69/2015, a aplicação da penalidade de multa no montante de 10% (dez por cento), com acréscimo de 0,13% ao dia, incidente a partir do 31º dia, sobre o valor do item em atraso, limitado em até 60 dias. b) quanto às NE'S n.º 1277/2015 e 70/2015, com base no item 10.3, alínea "d", do TR n.º 69/2014, tendo em vista a inexecução total, a penalidade de multa de 15% sobre o valor total contratado, sem prejuízo da cobrança de
Número do Contrato
043/2014
Número do Processo
2014/22575 (1519
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.822,61
