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Id
188259
CNPJ
Fornecedor 07.174.641/0001-01: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/PA resolve aplicar à sociedade empresária MEGANORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 07.174.641/0001-01, a penalidade de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, com fulcro no item 2, “c”, da Cláusula Décima Segunda do referido contrato.
Número do Contrato
68/2013
Número do Processo
31.651/2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 37.751,40