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Id
188244
CNPJ
Fornecedor 07.174.641/0001-01: MEGANORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/PA resolve aplicar à sociedade empresária MEGANORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 07.174.641/0001-01, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da falha na execução do contrato nº 68/2013, com fundamento no item 1, “c” da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
68/2013
Número do Processo
31.651/2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/07/2016
Data final
26/07/2021
