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Id
188175
CNPJ
Fornecedor 08.619.637/0001-72: INTERCOMFRIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do caput da cláusula 10ª do contrato nº 10070/2015. Não apresentação da garantia do Contrato. Insegurança jurídica. Desconsideração do Princípio Geral da Boa Fé Objetiva. Falha na execução do Contrato nº 10070/2015 (Art. 66 da Lei 8.666/93). Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 02 anos (§ 6º da Cláusula 11ª; Art. 41 da Lei 8.666/93). Rescisão do Contrato nº 10070/2015 (alínea “a” do § 1º da Cláusula 10ª; Incisos I e VIII do Art. 78 da Lei 8.666/93).
Número do Contrato
10070/2015
Número do Processo
7075040755/2015
Unidade Cadastradora
175027: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM SALVADOR
Órgão
25220: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/07/2016
Data final
13/07/2018
