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Id
188080
CNPJ
Fornecedor 11.550.099/0001-11: OESTE ELEVADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 0066489-21.2015. Contrato nº 20/2013. Motivo: Não apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativo à manutenção de janeiro de 2015. Multa: R$ 3.641,72. DJe 1804 de 19/05/2016. Rec. Adm. negado. DJe: 1827 de 23/06/2016. AR recebido em: 29/06/2016. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
20/2013
Número do Processo
0066489-21.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.641,72