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Id
187980
CNPJ
Fornecedor 01.333.317/0001-02: RESENDE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N.° 046/201, de 09/6/2016 - Aplicação da penalidade de MULTA, , no valor de 144,48, em razão da não entrega do material pactuado, por desrespeito ao previsto no subitem 16.1, item 16 — Obrigações da Contratada, e, com apoio no subitem 20.2, item 20 - Sanções para o Caso de Inadimplemento do edital PE-114/2015, c/c com o artigo 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
PE-114/2015
Número do Processo
505.038/2015-6
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 144,48