• Id

    187946

    CNPJ

    Fornecedor 04.191.350/0001-33: NATHAN'S - COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 129, de 24 de maio de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital o Pregão Eletrônico nº 30/2016, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, aplica à empresa NATHAN’S - COMERCIAL LTDA. – EPP, pena de MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não atender à convocação do Pregoeiro e por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 30/2016, em descumprimento aos itens 4.3 e 10.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.005248/2016-86.

    Número do Processo

    00200005248201686

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.000,00