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Id
187772
CNPJ
Fornecedor 09.039.434/0001-70: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 0003766-63.2015. Contrato nº 27/2014. Motivo: Ocorrência de “dobra” de jornada em 07/11/2014. Multa: R$ 634,89. DJe 1804 de 19/05/2016. Parcial provimento ao Rec. Adm. DJe: 1822 de 16/06/2016. AR recebido em: 27/06/2016. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
27/2014
Número do Processo
0003766-63.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 634,89