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  • Id

    187688

    CNPJ

    Fornecedor 09.338.999/0001-58: SHOW PRESTADORA DE SERVICO DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 299/2016-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA SHOW PRESTADORA DE SERVIÇO DO BRASIL LTDA. - ME, PENALIDADE DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO, C/C SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, POR FORÇA DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇOES DO FORNECEDOR, ITENS 1, 2, 44 E 44.1 COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO INCISOS II E IV, AMPARADO NO ARTIGO 87, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    001/DG/MPDFT/2016

    Número do Processo

    08190161657/15-41

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/07/2016

    Data final

    19/07/2018