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Id
187526
CNPJ
Fornecedor 93.008.647/0001-40: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa pecuniária de 0,2% sobre o valor da parcela em atraso, por dia de excesso que eventualmente, venha a ocorrer em cada um dos prazos parciais estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela Contratada, limitada a sua aplicação a 12%, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.666/93 c/c os itens/subitens 16.2.1 "b", 17.2 e 17.1.2 do Contrato nº 26/2014, em face das irregularidades ocorridas no item 2.1 do Termo Contratual nº 26/2014 c/c itens 2.4.1 e 2.2.9 do Caderno de Encargos e Especificações Técnica do referido contrato.
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
04.000.005513/15
Unidade Cadastradora
200062: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.864,32
