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Id
187505
CNPJ
Fornecedor 93.008.647/0001-40: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória de 5% aplicável sobre o valor total da nota fiscal emitida, pertinente a etapa 3 do cronograma físico-financeiro, com fundamento nos artigos 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 17.4 - cláusula décima sétima do termo contratual nº 26/2014, em face do descumprimento da obrigação principal do subitem 9.7.15 - cláusula nona do mesmo instrumento contratual.
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
04.000.005520/15
Unidade Cadastradora
200062: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 51.990,84
