• Id

    186903

    CNPJ

    Fornecedor 43.209.436/0001-06: ACECO TI LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O BNDES informa que, em 31/05/2016, o Sr. Superintendente da Área de Administração proferiu decisão no Processo Administrativo Punitivo nº 004/2016, no sentido de aplicar à ACECO TI LTDA a penalidade de MULTA, no montante de R$ 4.066,63, em razão de descumprimento das obrigações previstas no Anexo I ao Contrato OCS nº 002/2012, item 9. As razões que motivaram tal posicionamento estão pormenorizadas no referido Processo Administrativo, cujos autos se encontram disponíveis no Departamento Jurídico da Área de Administração, localizado na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

    Número do Contrato

    002/2012

    Número do Processo

    004/2016

    Unidade Cadastradora

    201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL

    Órgão

    45282: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.066,63