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  • Id

    186749

    CNPJ

    Fornecedor 84.013.994/0001-70: ROSERC - RORAIMA SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa ROSERC - RORAIMA SERVIÇO LTDA, a penalidade de Multa por inexecução parcial, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor contratado, amparado na Cláusula Oitava do contrato n.º 06/2012 e art. 87, II da Lei de Licitações e em razão dos descumprimento das letras "e" inciso I da Letra "g", "H" e "o" da Cláusula Terceira do mencionado contrato, conforme publicação no DJe, edição nº 5484, de 09.04.2015 .

    Número do Contrato

    006/2012

    Número do Processo

    2014/22451

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 85.742,56