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Id
186699
CNPJ
Fornecedor 04.708.626/0001-08: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento contratual ( atraso na entrega do produto defeituosos), com fundamento no item 23.16 do Anexo, 1, do PE nº 05/2015 firmado através da Nota de Empenho 2015NE000914, conforme decisão de fls. 171 dos autos do MA 466/2015.
Número do Contrato
NE 2015NE000914
Número do Processo
MA 466/2015
Unidade Cadastradora
80019: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 579,70