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  • Id

    186557

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aplicou à empresa Brásidas Eireli - ME, CNPJ nº 20.483.193/0001-96, a penalidade de multa no valor de R$ 362,66. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Processo de Licitação Pregão nº 61/2015, Carta-Contrato nº 160/2016, através do Processo Administrativo de Penalidade PP nº 24/2016, conforme despacho da ODESP nº 1.216/2016, imposta pela Ordenadoria de Despesa em 06/07/2016.

    Número do Contrato

    CTC 160/2016

    Número do Processo

    PO 061/2015

    Unidade Cadastradora

    80012: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro na digitação da descrição da penalidade.

    Valor da Multa

    R$ 362,66