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Id
186422
CNPJ
Fornecedor 83.913.665/0001-13: J. L. R. ARAUJO COM E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicar à Empresa licitante JLR ARAÚJO COM. E SERVIÇOS-EPP, CNPJ nº 83.913.665/0001-13 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 4 (quatro) meses, com o consequente descredenciamento do SICAF, por igual período, com fulcro no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 19.1, “e” do Edital do Pregão Eletrônico 48/2015, nos termos de despachos eventos 119897 e 113134 (itens I e II), em 02/03/2016, por SANDRO GONÇALVES BORGES, Diretor Geral substituto, em 02/03/2016, às 15h15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Número do Processo
870-49.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Expiração da vigência da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
06/07/2016
Data final
06/11/2016