• Id

    18639

    CNPJ

    Fornecedor 04.163.550/0001-82: RELUC GRAFICA E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão prolatada pelo Exmo Sr.Doutor Juiz Federal Diretor do Foro daJuistiça Federal de 1 Grau em São Paulo, de aplicar à contratadaRELUC GRÁFICA E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA a penalidade de MultaContratual no valor de R$4.278,96(quatro mil, duzentos e setenta eoito reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez porcento) do valor da Nota de Empenho n 2005NE000656, pelo atraso naentrega do objeto contratado, com fundamento no item 17.2, subitem17.2.2 do Edital do Pregão n 023/2005, c/c o artigo 87, inciso II, daLei Federal n 8.666/96 e alterações.

    Número do Processo

    261022005

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II