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Id
186183
CNPJ
Fornecedor 34.623.926/0001-55: S.O.S. SERVICOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/PA resolve aplicar à Empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) meses à licitante: S.O.S. SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA EPP, CNPJ nº 34.623.926/0001-55, devendo as mesmas serem descredenciadas do SICAF, por apresentar declaração falsa no curso do Pregão Eletrônico nº 87/2015, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e no item 19.1, “c”, do Edital do referido Pregão. Nos termos de evento (111273), em 03/02/2016, às 15h56, conforme art. 1º, III, “b”
Número do Processo
9408-53.2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Expiração do prazo da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
04/07/2016
Data final
04/11/2016
