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Id
186148
CNPJ
Fornecedor 09.039.434/0001-70: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 0010352-19.2015. Contrato nº 39/2014. Ocorrência de “dobra de jornada”. Multa R$10.410,88. DJe 1762 de 16 de março de 2016. Rec. Adm. negado. DJe: 1811 de 1 de junho de 2016. AR recebido em 07/06/2016. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150, 152 e 160, da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
39/2014
Número do Processo
0010352-19.2015
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.410,88