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  • Id

    185872

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI, a penalidade de Multa moratória, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da fatura referente ao mês de janeiro/2016, por descumprimento contratual, com fundamento nos termos do art.87, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como no item 11.2 do TR n.º 34/2009, conforme publicação no DJe, edição nº 5719, de 12.04.2016.

    Número do Processo

    2014/2448

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro do nome da empresa

    Valor da Multa

    R$ 10,31