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  • Id

    185576

    CNPJ

    Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando os elementos expostos na instrução formalizada pela Seção de Assuntos de Licitação sob o nº 3070875, DECIDO aplicar a penalidade de MULTA à empresa PH Recursos Humanos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.443.410/0001-20, na importância de R$ 9.622,80 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com fulcro no item 12.1 do Edital do Pregão nº 02/2016, bem como com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Expeça-se GRU para a cobrança da multa. Comunique-se, com cópia da referida manifestação. Após o transcurso do prazo recursal, publique-se no SICAF. Ao NPOF para expedição da GRU e, após, à Seção de Assuntos de Licitação para cumprimento.

    Número do Contrato

    PREGÃO 02/2016

    Número do Processo

    17550420164048002

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 9.622,80