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Id
185569
CNPJ
Fornecedor 09.352.448/0001-49: EMILIO RAMOS BRAGA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Despacho Decisório nº 20/2016/SEI/AFCA6/AFCA/SAF, de 03/03/2016. (...) multa no percentual de 10% sobre o valor estimado da contratação, perfazendo o valor de R$ 15,75. Fundamento Legal: art. 7º da Lei nº 10.520/02 e item 15.1, do Edital de PE nº 19/2011-ER07.
Número do Processo
53542003642201411
Unidade Cadastradora
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
