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Id
185463
CNPJ
Fornecedor 04.749.738/0001-07: L C W - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação no DOU (20/06/2016), em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 91/2015-TRE/RN.
Número do Contrato
ARP 151/2015
Número do Processo
PAE 469/2016
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/06/2016
Data final
20/10/2016
