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Id
185331
CNPJ
Fornecedor 14.877.171/0001-08: C. A. CAMPAGNONE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão (doc. 1363963), foi aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor R$82,71, c/ fund. art. 86 da Lei 8.666/93, c/c a Cláusula 18ª, subitem 18.2.1, alínea “b”, inciso I, e subitem 18.2.8 do Pregão Eletrônico nº 129/2013, em decorrência do atraso injustificado de 07 (sete) dias para o fornecimento de armário de aço tipo caixa postal, com 84 portas a esta Administração. Consoante Cert. (doc. 1363869), decorreu o prazo para recurso, ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão SULQ (doc. 1969283) o valor da multa foi convertida em renda da União.
Número do Processo
0013977-39.2013
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 82,71