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Id
185043
CNPJ
Fornecedor 01.927.184/0001-00: USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 10% sobre o valor da nota de empenho 2015NE01165, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93, c/c subitem 10.2, II, b,c do Termo de Referência. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 2.624/2016
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.600,00
