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  • Id

    184792

    CNPJ

    Fornecedor 13.271.415/0001-41: SERVICE AMAZON LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N.° 015/2016, de 18/2/2016 - Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 72.215,63, em razão do não adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em contrato, por ofensa ao disposto na Cláusula doze, itens VI e LIX - Das Obrigações da Contratada, e com apoio na subcláusula segunda, Tabela l, Graus 3 e 6, e itens 11 e 12, Tabela 2, todos da Cláusula quinze - Das Penalidades Sobre a Contratada, do Contrato PE-084/2015, c/c o disposto nos arts. 28 do Decreto n° 5.450/2005 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

    Número do Contrato

    PE-084/2015

    Número do Processo

    500.041/2016-0

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Espaço no texto em excesso.

    Valor da Multa

    R$ 72.215,63