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Id
184697
CNPJ
Fornecedor 12.826.554/0001-21: EXPRESSO ALENCAR TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Administração do TRT6 aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, à EXPRESSO ALENCAR TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 12.826.554/0001-21), em razão da não apresentação de proposta definitiva e demais documentos solicitados pelo pregoeiro, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 36/15, com fulcro nos artigos 7º, da Lei nº 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, bem como nos subitens 22.1, 22.1.7 e 22.1.8 do edital de licitação. Interposto recurso, foi negado provimento se mantendo a penalidade aplicada ao final de regular procedimento administrativo.
Número do Processo
102/2015
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/06/2016
Data final
15/09/2016
