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Id
184692
Descrição
A empresa descumpriu o item 2.1 do Contrato nº 08/2013 que estabelece a obrigatoriedade de pagamento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencimento, um valor mensal referente à concessão do espaço, mais taxas de energia elétrica e água.
Número do Contrato
08/2013
Número do Processo
23394000124201418
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Órgão
26410: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DO NORTE DE MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 540,00