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  • Id

    184687

    CNPJ

    Fornecedor 05.950.933/0001-63: MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Confor Decisão (doc. 0635034) foi aplicada penalidade de MULTA CONTRATUAL de R$8.042,24, c/ fundam no inciso II do artigo 87, da Lei n° 8.666/1993, c/c Clau 15ª, item 2, “b”, da ARP nº 12.536.10.11, pelo atraso no F. Sorocaba e atraso no envio de doc. téc. exigidos. Conf mesma Decisão, Recur receb no efeito devol sendo mantida a decisão pelo CJF 3ª Região (docs. 1303065 e 1304486). Conf certidão DCOR (doc. 1432089), prazo recursal decorreu “in albis”, ocorrendo coisa julg adm. Conf determ na Decisão (doc. 1922149) o valor da multa foi convert renda da União, consoante Certidão SULQ (doc. nº 1946682).

    Número do Processo

    0005613-78.2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.042,24