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Id
184617
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão 0908132 MULTA R$3.630,98 a) R$533,11 má qualidd demora, Cláu 18ª,1,b.1, CT 04.579.10.13 b)R$1.066,22 falt treinam, 18ª,1,b,8 d)R$226,55 não vínculo empregat, 18ª, 1,b,10 e) não fornecto uniform e crachás, 18ª,1, b,17: e1)R$ 100,54, 2d; e2)R$402,18, 8d; f)R$266,55, equipamen danific 04 a 12nov2013, 18ª,1,b,13; g)R$533,11, falta papel, 19 a 22nov2013, 18ª,1,b,9; h) não paga vale-transp e refeição, 18ª,1,b,5: h1)R$201,09, nov2013, 2d; h2)R$201,09, dez2013, 2d; h3)R$100,54, jan2014, 2d. Conf Decis 0908132, Recur receb efeito devol. Mantida decis CJF3ªR 1386070 e 1386401. Conf cert DCOR 1525637, prazo recur in albis, coisa julg. Cert SULQ 1943629 renda União
Número do Contrato
04.579.10.13
Número do Processo
0012334-46.2013
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.630,98